Microempreendedor Individual - MEI
A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.
Leia mais
http://www.portaltributario.com.br/guia/mei.html
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm
Secretaria
da Fazenda do Estado de São Paulo
Substituição
Tributária - Sorvetes e acessórios
Portaria CAT-110, de 19/07/2010 - Divulga
valores para base de cálculo da substituição
tributária de sorvetes e acessórios.
Tabela CAT-110
Portaria CAT-256, de 09/12/2009 - Divulga
valores para base de cálculo da substituição
tributária de sorvetes e acessórios.
Tabela CAT-256
Portaria CAT-5, de 07/01/2009 - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Tabela CAT- 5
Portaria CAT-33, de 29/03/2007 - Divulga
valores para base de cálculo da substituição
tributária de sorvetes e acessórios.
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Portaria CAT-52, de 29/06/2005 - Divulga
valores para base de cálculo da substituição
tributária de sorvetes e acessórios.
(revogada
pela CAT-33)
Protocolo ICMS CONFAZ 20/05 - Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com sorvetes e com preparados para
fabricação de sorvete em máquina.
D.O.U.: 11.07.2005 clique
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Protocolo ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS
- Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONFAZ nº 22 de 01.07.2005 - Dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvetes e
com preparados para fabricação de sorvete em máquina. clique
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IPI
- Sorvete
Durante a reunião de Dietoria do SICONGEL 27.06.2007,
onde foram apresentados os cálculos para tentativa
de redução do ICMS e do IPI para sorvetes,
chegamos as seguintes conclusões:
Recomendamos
que solicitem aos seus contadores e advogados, para que
verifiquem a Lei 10.637/02, em especial o artigo 29.
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